Termos e Condições de Uso — Rota 361°

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso, navegação e utilização do aplicativo e da plataforma digital Rota 361°, disponibilizados pela empresa CONTROL 361° TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.867.242/0001-45, com sede na Alameda Araguaia nº 2044, conjunto 707, Bloco 1, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06455-906.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

O presente instrumento estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Rota 361°, destinada à disponibilização de ferramentas digitais voltadas à gestão de rotas, logística operacional e consulta de informações cadastrais e veiculares. A plataforma poderá disponibilizar, entre outras:

• planejamento, geração e gerenciamento de rotas;
• gestão de viagens, deslocamentos e operações logísticas;
• ferramentas de apoio à gestão operacional de transporte;
• consultas de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas (CPF e CNPJ);
• consultas de informações veiculares;
• validação e verificação documental;
• integração tecnológica entre empresas contratantes e prestadores autônomos;
• gestão de atividades relacionadas ao transporte e mobilidade corporativa.

A plataforma possui natureza estritamente tecnológica. A Control 361° não atua como transportadora, intermediadora contratual de transporte ou prestadora direta de serviços logísticos .

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• possui capacidade civil plena e legitimidade para celebrar contratos;
• leu, compreendeu e concorda com estes Termos;
• utilizará a plataforma conforme a legislação vigente;
• é integralmente responsável pelas informações fornecidas.

3. Acesso à plataforma

A empresa empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. O acesso poderá ser temporariamente interrompido, sem gerar direito a indenização, em razão de:

• manutenções técnicas preventivas ou corretivas;
• atualizações tecnológicas e melhorias;
• falhas de telecomunicações ou internet;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• caso fortuito ou força maior;
• medidas de segurança da informação ou prevenção a fraudes.

4. Cadastro do usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Após conclusão do cadastro, o acesso ocorrerá mediante credenciais individuais (login e senha) pessoais, confidenciais e intransferíveis. Todas as atividades realizadas por meio da conta serão presumidas como praticadas pelo titular das credenciais. Em caso de uso indevido, o usuário deverá comunicar imediatamente pelo e-mail [email protected].

5. Capacidade civil

O uso é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas por meio de representantes legais autorizados. Menores só poderão acessar com autorização expressa de pais ou responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade.

6. Serviços disponibilizados

As informações disponibilizadas poderão ser provenientes de bases públicas, sistemas integrados ou parceiros tecnológicos, estando sujeitas a atualizações e eventuais inconsistências. A Control 361° não garante que todas as informações estejam permanentemente atualizadas, completas ou livres de inconsistências. As informações possuem natureza informativa e auxiliar.

7. Cancelamento da conta

O usuário poderá solicitar cancelamento a qualquer momento pelo aplicativo, site ou canais de suporte, condicionado à inexistência de pendências. O cancelamento não impede a manutenção de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes ou exercício regular de direitos.

8. Suporte ao usuário

E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 4191-7070
Horário: segunda a sexta, das 09h às 18h, exceto feriados.

9. Responsabilidades do usuário

• utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas;
• respeitar normas legais e regulatórias aplicáveis;
• não utilizar a plataforma para práticas ilegais, fraudulentas ou lesivas;
• não compartilhar credenciais de acesso;
• proteger dispositivos e sistemas contra acessos não autorizados;
• não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• não realizar tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades.

10. Responsabilidades da plataforma

A Control 361° compromete-se a:

• disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária;
• fornecer informações gerais sobre serviços e funcionalidades;
• adotar medidas técnicas e administrativas de proteção de dados;
• promover atualizações e manutenção do sistema.

A empresa não se responsabiliza por:

• falhas decorrentes de conexão, equipamentos ou infraestrutura do próprio usuário;
• indisponibilidade de serviços de terceiros ou provedores de dados;
• decisões dos usuários com base em informações obtidas na plataforma;
• conteúdo ou condutas praticadas por usuários ou terceiros.

11. Links externos

A plataforma poderá conter links para sites, plataformas ou sistemas de terceiros, disponibilizados apenas para conveniência ou integração tecnológica. A Control 361° não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas desses ambientes.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma pertencem exclusivamente à Control 361° ou a terceiros autorizados, incluindo software, algoritmos, banco de dados, interfaces, layout, marcas e conteúdos. É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou utilizar marcas e logotipos sem autorização.

13. Sanções

O descumprimento destes Termos poderá ensejar: advertência, suspensão temporária, bloqueio de funcionalidades ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados observa a LGPD. Informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção estão descritas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo e no site. A continuidade de uso após publicação será interpretada como aceitação plena da versão atualizada.

16. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro.