Termo de Uso — Aplicativo Disque Idoso 165

Capítulo I — Disposições preliminares

Art. 1º — Objeto

O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso, cadastro, utilização, navegação e demais interações realizadas por meio do aplicativo Disque Idoso 165 ("Aplicativo"), disponibilizado para dispositivos móveis e plataformas compatíveis.

O Aplicativo constitui instrumento tecnológico destinado a apoiar ações de proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, permitindo registro de denúncias, solicitações de atendimento, acompanhamento de ocorrências, compartilhamento de informações autorizadas, monitoramento mediante consentimento, comunicação institucional e integração com órgãos competentes.

A Política de Privacidade integra este Termo para todos os efeitos legais.

Art. 2º — Finalidade institucional

O Disque Idoso 165 destina-se ao fortalecimento das políticas públicas de proteção da pessoa idosa, contribuindo para a prevenção, identificação, comunicação e encaminhamento de situações de risco, violência, negligência, abandono, exploração, discriminação ou qualquer violação de direitos. O Aplicativo não substitui serviços públicos de emergência, atendimento médico, atendimento policial, defesa civil ou assistência social.

Art. 3º — Abrangência

Poderão utilizar a Plataforma:

• pessoas idosas;
• familiares;
• cuidadores;
• representantes legais;
• denunciantes;
• cidadãos em geral;
• agentes públicos;
• gestores públicos;
• operadores autorizados;
• administradores da Plataforma.

Art. 4º — Princípios norteadores

Dignidade da pessoa humana; proteção integral da pessoa idosa; respeito à autonomia, liberdade e cidadania; legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; boa-fé objetiva; transparência; finalidade, adequação e necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; prevenção; segurança da informação; não discriminação; responsabilização e prestação de contas; proteção da privacidade; confidencialidade; acessibilidade digital; proteção da vida e integridade física; cooperação institucional.

Art. 5º — Base legal

• Constituição Federal;
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa;
• Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital;
• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação;
• Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis;
• regulamentos e orientações da ANPD.

Art. 6º — Aceitação dos Termos

O acesso a funcionalidades que dependam de autenticação implica leitura, compreensão e aceitação deste Termo e da Política de Privacidade. A aceitação ocorre por manifestação eletrônica inequívoca, com registro para fins de comprovação, auditoria, segurança da informação e cumprimento de obrigações legais.

Capítulo II — Definições

Aplicativo: Disque Idoso 165. Plataforma: conjunto integrado de softwares, aplicativos, bases de dados, interfaces, serviços digitais, APIs e infraestrutura. Usuário: toda pessoa natural que acesse ou utilize qualquer funcionalidade. Pessoa idosa: pessoa com 60 anos ou mais (Lei nº 10.741/2003). Familiar, Cuidador, Representante legal, Denunciante, Gestor público, Controlador, Operador: conforme definições legais. Dados pessoais / sensíveis: nos termos da LGPD. Geolocalização: dados de posição geográfica do dispositivo, coletados mediante consentimento ou outra base legal. Botão de emergência: funcionalidade de envio imediato de solicitação de auxílio, com possibilidade de compartilhamento de dados autorizados. Conta, Credenciais, Tratamento de dados, Incidente de segurança, Notificação, Serviços: nos termos da legislação e desta Plataforma.

Capítulo III — Cadastro, acesso, perfis e autenticação

Art. 8º — Cadastro: o acesso poderá ocorrer mediante cadastro prévio ou outras formas de identificação eletrônica. As informações devem ser verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade do serviço.

Art. 9º — Identificação: nome completo, CPF, documento oficial, e-mail, telefone, autenticação biométrica, certificados digitais, integração com plataformas de identidade digital e outros meios juridicamente admitidos.

Art. 10 — Perfis: Pessoa Idosa; Familiar; Cuidador; Representante Legal; Denunciante; Cidadão; Agente Público; Gestor Público; Operador do Sistema; Administrador. Cada perfil possui permissões específicas, observando os princípios da necessidade e do menor privilégio.

Art. 11 — Credenciais: pessoais, individuais, confidenciais e intransferíveis (login, senha, autenticação multifator, biometria, certificados digitais, códigos temporários). O comprometimento deve ser comunicado imediatamente.

Art. 12 — Autenticação: conforme melhores práticas, com autenticação multifator, biometria e certificados digitais quando aplicável.

Art. 13 — Responsabilidade pela conta: o Usuário é responsável pela utilização e pela guarda segura de suas credenciais.

Art. 14 — Registros de acesso: data/hora, IP, identificador do dispositivo, versão do SO e do App, registros de autenticação e eventos de segurança — utilizados exclusivamente para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

Art. 15 — Encerramento da conta: pode ser solicitado pelos canais oficiais, sem implicar eliminação imediata de dados cuja conservação seja necessária por obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos ou segurança da informação.

Capítulo IV — Funcionalidades do Aplicativo

Art. 16 — Serviços disponibilizados: registro e encaminhamento de denúncias; solicitação de atendimento; acompanhamento de ocorrências; comunicação institucional; compartilhamento autorizado de localização; monitoramento autorizado; recebimento de notificações; acesso a informações e campanhas educativas; consulta ao histórico de atendimentos; integração com serviços públicos.

Art. 17 — Registro de denúncias: o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras. O registro não implica reconhecimento automático da veracidade; os órgãos competentes procedem à análise e adoção das medidas cabíveis. Sempre que permitido, será assegurado o sigilo da identidade do denunciante.

Art. 18 — Acompanhamento de ocorrências: disponibilizado quando tecnicamente possível, observados sigilo legal, proteção da pessoa idosa e preservação de investigações.

Art. 19 — Atendimento e acolhimento: possui caráter informativo, orientativo e complementar, não substituindo avaliação técnica, atendimento presencial, médico, assistência social ou decisão judicial.

Art. 20 — Comunicação com órgãos públicos: integração eletrônica observando competências legais e bases legais da LGPD.

Art. 21 — Monitoramento autorizado: compartilhamento de localização, alertas automáticos, acompanhamento de deslocamentos, comunicação com contatos cadastrados e envio de notificações de emergência, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Art. 22 — Notificações: push, e-mail, SMS e demais canais eletrônicos. O Usuário poderá gerenciar preferências, ressalvadas notificações indispensáveis.

Art. 23 — Funcionalidades futuras: a inclusão observará legalidade, finalidade, necessidade, segurança da informação, acessibilidade e proteção de dados.

Capítulo V — Geolocalização, Botão de Emergência e permissões

Art. 24 — Utilização da localização: exclusivamente para proteção da pessoa idosa, atendimento de ocorrências, encaminhamento de denúncias, acionamento de emergência, monitoramento autorizado e execução de políticas públicas.

Art. 25 — Compartilhamento de localização: pode ocorrer com órgãos públicos, familiares, cuidadores, representantes legais ou contatos autorizados, vinculado a finalidade específica e revogável a qualquer tempo.

Art. 26 — Localização em segundo plano: mediante autorização expressa no dispositivo, limitada ao mínimo necessário e desativável nas configurações.

Art. 27 — Botão de Emergência: envio imediato de solicitação de ajuda a contatos cadastrados e/ou órgãos competentes. Ferramenta de apoio que não substitui serviços públicos de emergência. Uso indevido ou fraudulento sujeita o Usuário a sanções.

Art. 28 — Limitações técnicas: o funcionamento depende de rede, internet, configurações do dispositivo, permissões e serviços de terceiros.

Art. 29 — Permissões do dispositivo: localização, internet, envio de notificações, recursos de emergência, armazenamento local e acesso a contatos, quando necessários.

Capítulo VI — Direitos e deveres dos usuários

Art. 30 — Direitos: acesso às funcionalidades conforme o perfil; informação clara sobre a Plataforma e tratamento de dados; proteção de dados pessoais; correção, atualização, exclusão, anonimização, bloqueio, portabilidade e revogação de consentimento; suporte e atendimento; segurança e integridade; proteção especial à pessoa idosa; ciência sobre compartilhamentos.

Art. 31 — Deveres: fornecer informações verdadeiras; utilizar a Plataforma de forma lícita e ética; respeitar a legislação; manter sigilo das credenciais; não inserir dados falsos ou de terceiros; não comprometer a segurança; cooperar com verificações de segurança; respeitar direitos de terceiros; comunicar incidentes.

Art. 32 — Condutas vedadas: uso para fins ilícitos ou abusivos; denúncias falsas; uso de identidade de terceiros; assédio, difamação ou ameaça; acesso a áreas restritas; interferência no funcionamento; engenharia reversa; uso comercial não autorizado; exploração de vulnerabilidades.

Capítulo VII — Denúncias e responsabilidade pelas informações

Art. 34 — Registro das denúncias: o Usuário poderá fornecer descrição, documentos, imagens, vídeos, áudios e dados de localização quando disponíveis.

Art. 35 — Boa-fé do denunciante: denúncias devem se fundamentar em fatos verídicos ou razoavelmente fundados.

Art. 36 — Informações falsas: a inserção deliberada de dados falsos poderá resultar em suspensão ou bloqueio da conta, sem prejuízo das sanções legais.

Capítulo VIII — Proteção de dados pessoais

O tratamento observa as bases legais previstas na LGPD, especialmente cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, proteção da vida, tutela da saúde, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, legítimo interesse e consentimento do titular. Dados sensíveis observam as hipóteses do art. 11 da LGPD.

Capítulo IX — Licença de uso e propriedade intelectual

Concede-se ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso das funcionalidades. É vedado copiar, modificar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente sem autorização prévia. A violação sujeita o infrator às sanções legais cabíveis.

Capítulo XIII — Disponibilidade dos serviços

A Plataforma empregará esforços razoáveis para manter disponibilidade contínua, sem garantir ininterruptibilidade absoluta. Manutenções, atualizações e caso fortuito ou força maior podem gerar indisponibilidades sem gerar direito a indenização.

Capítulo XIV — Suspensão, bloqueio e exclusão de contas

A conta poderá ser suspensa em caso de inconsistências cadastrais, indícios de fraude, uso indevido, riscos à segurança ou descumprimento deste Termo.

Capítulo XV — Responsabilidades e limitações

Art. 71 — Responsabilidades do Usuário: pelos atos praticados na Plataforma e pelas informações prestadas.

Art. 74 — Exclusões de responsabilidade: a Plataforma não responde por falhas de conexão, indisponibilidade de terceiros, decisões dos usuários com base em informações obtidas, ou conteúdos/condutas de terceiros.

Capítulo XVI — Meios oficiais de contato

E-mail: [email protected]
Site: www.control361.com.br
Telefone: (11) 4191-7070

Vigência e alterações

O Termo permanecerá vigente enquanto o Aplicativo estiver em operação, podendo ser alterado nos termos previstos neste instrumento. A continuidade de uso após publicação de alterações caracterizará ciência da versão atualizada, ressalvadas hipóteses em que a legislação exija nova manifestação expressa.