Política de Privacidade — Disque Idoso 165

O DISQUE IDOSO 165 consiste em canal de atendimento, acolhimento, orientação, recebimento de denúncias, suporte institucional e encaminhamento de demandas relacionadas à proteção, garantia de direitos, integridade, dignidade, segurança e bem-estar da população idosa.

Esta Política aplica-se a todos os usuários, denunciantes, idosos atendidos, familiares, representantes legais, servidores, parceiros institucionais, órgãos públicos, prestadores de serviço e terceiros que utilizem, interajam ou mantenham qualquer relação com os serviços vinculados ao Disque Idoso 165.

O tratamento de dados observará integralmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003);
• Constituição Federal;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;
• Demais legislações aplicáveis à proteção da pessoa idosa, assistência social, saúde, segurança pública e direitos fundamentais.

1. Definições

Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: origem racial/étnica, convicção religiosa, saúde, biometria, vida sexual, dados genéticos ou demais informações protegidas.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados tratados.

Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

Controlador / Operador / LGPD / ANPD — conforme definições legais.

2. Dados pessoais coletados

O tratamento observa os princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas) e varia conforme a natureza da ocorrência, o tipo de atendimento, a necessidade de encaminhamento, o grau de risco identificado, as exigências legais e os canais utilizados.

2.1 Dados cadastrais e de identificação

• nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade;
• endereço residencial e de correspondência;
• telefone fixo e/ou móvel, e-mail;
• gênero, quando necessário ao atendimento;
• grau de parentesco ou vínculo com a pessoa idosa;
• informações sobre representante legal, curador, tutor ou responsável;
• dados de confirmação da identidade e prevenção a fraudes.

2.2 Dados relacionados à denúncia, ocorrência ou atendimento

• relatos de violência física, psicológica, patrimonial, financeira, institucional;
• negligência, abandono, maus-tratos;
• retenção indevida de documentos, privação de cuidados essenciais;
• situação de vulnerabilidade social e riscos à integridade;
• informações de saúde e condição assistencial da pessoa idosa;
• informações familiares, sociais e econômicas;
• descrição de fatos e circunstâncias; identificação de supostos autores;
• localização da ocorrência; instituições envolvidas (clínicas, hospitais, instituições de longa permanência);
• documentos, imagens, áudios ou arquivos enviados pelos usuários.

2.3 Dados pessoais sensíveis

Poderá ocorrer o tratamento de dados sensíveis nos termos do artigo 5º, II, da LGPD, exclusivamente nas hipóteses legalmente autorizadas — proteção da vida e integridade física, tutela da saúde, execução de políticas públicas, proteção da pessoa idosa, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes e atendimento de situações emergenciais.

2.4 Dados técnicos, registros eletrônicos e informações de acesso

• endereço IP, data e horário de utilização;
• registros de navegação e identificadores eletrônicos do dispositivo;
• sistema operacional, versão do aplicativo, idioma do dispositivo;
• logs operacionais e de autenticação;
• registros de falhas, incidentes e tentativas de acesso não autorizado.

2.5 Dados de localização

Quando necessário à execução das funcionalidades, atendimento de ocorrências, proteção da pessoa idosa ou encaminhamento emergencial, poderão ser tratados dados de localização aproximada, endereço, coordenadas, registros de deslocamento e localização em tempo real quando autorizada pelo usuário.

2.6 Gravação de chamadas, atendimentos e registros operacionais

Ligações, atendimentos digitais e interações poderão ser gravados, armazenados e auditados para garantia de qualidade, auditoria interna, treinamento, produção de evidências, preservação de direitos, investigação de denúncias, prevenção de fraudes e proteção dos atendentes e usuários.

3. Finalidades do tratamento

• recebimento, registro, formalização e gerenciamento de denúncias;
• atendimento, acolhimento, orientação e suporte ao cidadão;
• proteção da pessoa idosa em situação de risco, violência ou vulnerabilidade;
• triagem e classificação de demandas; encaminhamento aos órgãos competentes;
• execução e apoio a políticas públicas de proteção da pessoa idosa;
• preservação da vida, integridade física, psicológica e dignidade;
• investigação administrativa, preservação de provas e evidências;
• auditoria, controle interno, rastreabilidade e monitoramento institucional;
• geração de protocolos, históricos de atendimento e relatórios estatísticos;
• prevenção a fraudes e comunicações abusivas;
• segurança institucional, operacional e tecnológica dos sistemas;
• gerenciamento de incidentes de segurança da informação;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e institucionais;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou investigativos.

4. Bases legais

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas;
• proteção da vida e incolumidade física;
• tutela da saúde;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse público, com proteção da pessoa idosa;
• prevenção à fraude e garantia da segurança;
• procedimentos preliminares ao atendimento institucional;
• consentimento do titular, quando exigido por lei.

O tratamento de dados sensíveis observa as hipóteses do art. 11 da LGPD. Quando baseado em consentimento, este é obtido de forma livre, informada, inequívoca, específica, destacada e revogável.

5. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Ministério Público;
• Delegacias de Polícia;
• Autoridades judiciais;
• Conselhos do Idoso;
• Secretarias de Assistência Social;
• Secretarias de Saúde, hospitais e unidades de saúde;
• CRAS e CREAS;
• Órgãos de proteção e defesa da pessoa idosa;
• Instituições públicas responsáveis pela apuração;
• Prestadores de serviço responsáveis pela infraestrutura tecnológica.

6. Sigilo, confidencialidade, retenção e proteção das informações

Adotam-se medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e autenticidade das informações, incluindo autenticação de usuários, segregação de acessos, controle de permissões, logs de auditoria, monitoramento de vulnerabilidades, mecanismos de backup e recuperação, e controles de integridade e disponibilidade.

6.1 Prazos de retenção

• Dados cadastrais: durante o atendimento e por até 5 anos após o encerramento, observadas obrigações legais que exijam retenção superior;
• Registros eletrônicos, logs e dados técnicos: mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), ou prazo superior conforme necessidade;
• Gravações e registros operacionais: mínimo de 5 anos, ou enquanto necessários à auditoria, rastreabilidade, apuração de denúncias, proteção da pessoa idosa e cumprimento de obrigações legais;
• Dados de denúncias e investigações: enquanto persistirem procedimentos, investigações ou necessidade de preservação de provas;
• Exercício regular de direitos: durante prazos prescricionais e decadenciais.

Encerradas as finalidades, os dados poderão ser eliminados de forma segura, anonimizados, bloqueados ou arquivados para cumprimento de obrigação legal.

7. Segurança da informação

• Controle de acesso e criptografia;
• Gestão de permissões e monitoramento de sistemas;
• Registro de logs;
• Backup e recuperação de dados;
• Gestão de incidentes;
• Treinamento de equipes;
• Políticas internas de segurança;
• Auditoria de acessos e operações.

8. Direitos dos titulares

São assegurados os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção, atualização e complementação de dados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.

A exclusão integral poderá não ser possível quando os dados forem necessários para cumprimento de obrigação legal, investigação de denúncias, auditoria institucional, proteção da pessoa idosa, defesa judicial ou administrativa, preservação de provas, prevenção de fraudes ou segurança da informação.

9. Canais de contato

E-mail: [email protected]
Site: www.control361.com.br
Telefone: (11) 4191-7070